Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7397/2017
Data
11/04/2017
Ementa
Altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-11;7397
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544754 ]

2023-01-28T03:46:23.000Z [ 1078267 ]