Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7393/2017
Data
11/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-11;7393
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544689 ]

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