Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7365/2017
Data
10/04/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-10;7365

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544189 ]

2023-01-28T03:46:23.000Z [ 1078231 ]