Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7359/2017
Data
10/04/2017
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-10;7359
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544154 ]

2023-01-28T03:46:22.000Z [ 1078225 ]