Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7356/2017
Data
10/04/2017
Ementa
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-10;7356
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544150 ]

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