Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7342/2017
Data
06/04/2017
Ementa
Acrescenta §§ 6º e 7º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer critérios de reajuste dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-06;7342
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1543386 ]

2023-01-28T03:46:22.000Z [ 1078197 ]