Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7341/2017
Data
06/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para prever a exceção de acesso de cães salva-vidas e cães-guias nas legislações estaduais e municipais que tratam da proibição de animais domésticos nas praias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-06;7341
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1543356 ]

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