Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7338/2017
Data
06/04/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar para condenadas com filho menor ou deficiente físico ou mental desamparados".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-06;7338
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1543336 ]

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