Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7329/2017
Data
05/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-05;7329

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1542880 ]

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