Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7323/2017
Data
05/04/2017
Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-05;7323
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1554602 ]

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