Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7311/2017
Data
05/04/2017
Ementa
Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 18 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-05;7311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1542354 ]

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