Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7301/2017
Data
04/04/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), estabelecendo condições e critérios para o cumprimento de prisão domiciliar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-04;7301
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1542144 ]

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