Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7267/2017
Data
30/03/2017
Ementa
Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-30;7267
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1540557 ]

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