Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7261/2017
Data
29/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras de serviços de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e operação de ponto adicional no domicílio do assinante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-29;7261
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1540306 ]

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