Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7254/2017
Data
29/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a atualização anual dos valores por aluno do Programa Nacional de Alimentação Escolar e acrescentar atribuições dos entes federados subnacionais com relação a esse Programa
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-29;7254
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1540211 ]

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