Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7251/2017
Data
29/03/2017
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para submeter os medicamentos ao sistema de logística reversa previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-29;7251
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1540131 ]

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