Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7241/2017
Data
29/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-29;7241

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1539889 ]

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