Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7224/2017
Data
28/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-28;7224

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1538540 ]

2023-01-28T03:46:20.000Z [ 1078051 ]