Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7219/2017
Data
23/03/2017
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar que as audiências sejam gravadas pelas partes independentemente de autorização judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-23;7219

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1537216 ]

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