Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7218/2017
Data
23/03/2017
Ementa
Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-23;7218
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1537086 ]

2023-01-28T03:46:20.000Z [ 1078040 ]