Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7215/2017
Data
23/03/2017
Ementa
Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre instrumentos musicais adquiridos por Ligas de Escolas de Samba.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-23;7215
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1537029 ]

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