Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7208/2017
Data
22/03/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, acrescentando a possibilidade de renúncia de propriedade do veículo no caso de omissão do novo proprietário".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-22;7208
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536913 ]

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