Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7191/2017
Data
22/03/2017
Ementa
Altera o § 1o do caput do art. 53 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-22;7191
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536430 ]

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