Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7189/2017
Data
22/03/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos nos arts. 272 e 274.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-22;7189
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536380 ]

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