Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7186/2017
Data
22/03/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para punir ações dolosas que visam alterar as características dos produtos de origem animal vencidos para recoloca-los a venda para os consumidores".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-22;7186

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536364 ]

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