Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7184/2017
Data
22/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-22;7184
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536300 ]

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