Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7182/2017
Data
2016
Apelido
[ PLS 174/2016 > PL 7182/2017 ]
Ementa
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;174
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-21;7182
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-03-22
Projeto de Lei Ordinária [ Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5125974&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536315 ]
Texto
2017-03-15
Parecer [ Parecer nº 20, de 2017 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086126&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086181&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Avulso de redação final [ Parecer nº 21, de 2017-PLEN-SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086755&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Requerimento [ Requerem, nos termos do art. 336, inciso II,do RISF, urgência para o PLS nº 174, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5083077&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4643745&disposition=inline ]
Texto
2016-06-10
Anexo [ Correspondência encaminhada a essa Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4643736&disposition=inline ]
Texto
2016-04-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4643727&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-04-25
Projeto de Lei Ordinária [ Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2914622&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:19.000Z [ 1077996 ]