Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7174/2017
Data
21/03/2017
Ementa
Isenta as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde das contribuições para o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-21;7174

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536106 ]

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