Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7164/2017
Data
21/03/2017
Ementa
Veda as prestadoras de serviços de telecomunicações de veicularem oferta de serviços em novas chamadas efetuadas para os centros de atendimento no prazo de 31 (trinta e um) dias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-21;7164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1535941 ]

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