Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7157/2017
Data
16/03/2017
Ementa
Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte e uso de armas de fogo as Guardas Municipais que também poderão utilizar armas de uso restrito especificado no art. 144 da Constituição Federal e adquirir insumos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-16;7157
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1534099 ]

2023-01-28T03:46:19.000Z [ 1077962 ]