Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7156/2017
Data
16/03/2017
Ementa
Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-16;7156
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1534097 ]

2023-01-28T03:46:19.000Z [ 1077961 ]