Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7152/2017
Data
16/03/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências, para incluir entre os requisitos para a obtenção da isenção de que trata o Art. 29, a existência de mecanismos de controle interno e a ampla transparência da atividade prestada à comunidade".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-16;7152

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1534039 ]

2023-01-28T03:46:19.000Z [ 1077955 ]