Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7136/2017
Data
16/03/2017
Ementa
Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-16;7136
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533794 ]

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