Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7130/2017
Data
15/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-15;7130

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533665 ]

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