Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7127/2017
Data
15/03/2017
Ementa
Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-15;7127
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533625 ]

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