Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7119/2017 > Projeto de Lei da Câmara nº 56/2018 ]
Data
15/03/2017
Apelido
[ PL 7119/2017 > PLC 56/2018 ]
Ementa
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-15;7119
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;56
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.811, de 12 de Março de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.811 de 12/03/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-03-14
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927229&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926345&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-02-21
Projeto de Lei Ordinária [ Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920172&disposition=inline ]
Texto
2019-02-20
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919351&disposition=inline ]
Texto
2019-02-20
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 7 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919353&disposition=inline ]
Texto
2019-02-20
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919355&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822472&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822485&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755071&disposition=inline ]
Texto
2018-06-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7742389&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Projeto de Lei Ordinária [ Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741758&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741758&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533566 ]

2023-01-28T03:46:18.000Z [ 1077917 ]