Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7108/2017
Data
15/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-15;7108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533376 ]

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