Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7100/2017
Data
14/03/2017
Ementa
Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-14;7100
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533046 ]

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