Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7098/2017
Data
14/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-14;7098

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533034 ]

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