Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7084/2017
Data
14/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-14;7084

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1532760 ]

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