Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7080/2017
Data
10/03/2017
Ementa
Modifica a Lei n° 9.610, de 1998, de modo a estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota de 1% (um por cento) sobre o faturamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-10;7080
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1532174 ]

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