Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7075/2017
Data
09/03/2017
Ementa
Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-09;7075
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1539925 ]

2023-01-28T03:46:18.000Z [ 1077862 ]