Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7073/2017
Data
09/03/2017
Ementa
Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento oral ou da arbitragem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-09;7073
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529873 ]

2023-01-28T03:46:17.000Z [ 1077860 ]