Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7068/2017
Data
09/03/2017
Ementa
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal prévia para inscrição do consumidor em sistema de proteção ao crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-09;7068
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529754 ]

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