Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7055/2017
Data
08/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o voto proporcional nominal regionalizado para as eleições de Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-08;7055
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529530 ]

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