Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7026/2017
Data
07/03/2017
Ementa
Acrescenta o art. 89-A a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-07;7026
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529112 ]

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