Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7010/2017
Data
07/03/2017
Ementa
Cria medida protetiva que obriga o autor de violência familiar a frequentar tratamentos, orientação psicológica e de assistência social e cursos de contenção de raiva e agressividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-07;7010
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1528868 ]

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