Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6996/2017
Data
22/02/2017
Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher não seja aplicada a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-22;6996
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527380 ]

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