Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6993/2017
Data
22/02/2017
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-22;6993
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527367 ]

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