Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6989/2017
Data
22/02/2017
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-22;6989
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527310 ]

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